Mayara de Azevedo e Souza, Advogado

Mayara de Azevedo e Souza

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Mayara de Azevedo e Souza
Notícia · há 8 anos

Contribuição Previdenciaria Patronal sobre férias, 13°, aviso prévio e auxílio doença/ acidente SÃO INDEVIDOS.

VOCÊ SABIA QUE que nos termos do artigo 195, I, a e 201, 4º, ambos da Constituição Federal, somente podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial ?...
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